Objetivo: O treinamento visa capacitar os servidores municipais que executam direta ou indiretamente atividades relacionadas com a administração e o controle da dívida ativa municipal de forma a assegurar a legitimidade dos créditos tributários e não-tributários.
Conteúdo:
- Inscrição do crédito tributário na dívida ativa;
- Inscrição de pessoa física / jurídica - contribuinte e responsável;
- As medidas processuais relativas ao ajuizamento da dívida ativa;
- TCE/PA e o controle da dívida ativa;
- Lei n° 6830/80 - as normas de execução fiscal;
- Decadência e prescrição;
- Revisão dos lançamentos;
- As regras da lei de responsabilidade fiscal;
- Garantias e privilégios do crédito tributário;
- As normas do simples nacional LC 123/06;
- Os efeitos de parcelamentos, remissão e anistia;
- A certidão da dívida ativa - modelo de certidão;
- Cobrança da dívida ativa - prazo para cobrança amigável / execução da dívida ativa para cobrança judicial;
- Parcelamento da dívida ativa (administrativo e judicial);
- Protesto;
- A administração da dívida - baixa, cancelamento, parcelamento e novação;
- Revisão de lançamento e repetição de indébito.
Data: à definir
Horário: 8h às 12h.
Instrutora: Vanessa de Lima Carvalho - Auditora Fiscal do Tesouro Municipal
Local: EFESP – Rua Gabriel Tavares, 180 – Ozanan.
Público-alvo: Servidores públicos municipais indicados ou autorizados pelos seus chefes imediatos.