Marco Legal - Constituição Federal

Constituição Federal

A Constituição Federal é a principal lei do país, desenhando a estrutura institucional da nação, do poder público e os direitos e deveres dos cidadãos conforme a seguinte definição: Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:

  • a soberania
  • a cidadania;
  • a dignidade da pessoa humana;
  • os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
  • o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Como veremos neste módulo, as políticas sociais e urbanas devem ser motivadas à luz desses princípios.