Marco Legal - Constituição Federal

A história da nossa Constituição

Saindo de um período de 20 anos de regime autoritário, na segunda metade da década de 1980 o país reconstruiu o seu marco legal constitucional.

Em 1986, foram eleitos deputados e senadores com uma atribuição dupla: a de exercer seus mandatos parlamentares por 4 anos e a de promover a elaboração da nova Constituição. Era o chamado Congresso Constituinte.

O processo foi oficialmente iniciado em 1987, com a aprovação do regimento da Constituição, que foi chamada de Constituição Cidadã, por ser a primeira vez que setores populares participaram da construção do texto da Lei.