Marco Legal - Constituição Federal

Emenda popular de reforma urbana

As Emendas Populares foram instrumentos de participação popular muito utilizados no processo de aprovação da Constituição de 1988, que possibilitava a intervenção em alguns pontos do texto constitucional e consistiam na elaboração de propostas para a Constituição, acompanhadas de grande número de assinaturas.

Em 1987, atores sociais ligados às questões urbanas articularam-se em torno da negociação de uma emenda popular de reforma urbana, que alcançou 250.000 assinaturas e foi responsável pela criação do capítulo da política urbana da Constituição (arts. 182 e 183).

O capítulo da política urbana reconhece as questões urbanas como tema de interesse nacional e dá parâmetros para isso:

  • a função social da propriedade e da cidade;
  • a gestão democrática da cidade;
  • o direito à cidade e à cidadania;