Marco Legal - Constituição Federal

Direito à Moradia

O direito à moradia foi reconhecido por uma emenda constitucional em 2000, tornando-se assim uma referência para as políticas urbanas e habitacionais. É um conceito amplo que vai além do simples direito a um teto e envolve o direito às boas localizações, à infra-estrutura e aos serviços urbanos.