Marco Legal - Constituição Federal

Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal n° 101/2000) é complementar à Constituição Federal. Foi aprovada em 2000, estabelecendo normas de finanças públicas no sentido de garantir a responsabilidade na gestão fiscal no poder público, mediante ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Planejamento, controle, transparência e responsabilização são as premissas básicas da Lei. Um dos aspectos mais conhecidos da Lei de Responsabilidade Fiscal refere-se ao cuidado com o que se chama “Restos a Pagar”, pois, no âmbito municipal, sabe-se que o Executivo Municipal não pode deixar dívidas ao final de seu mandato.

A Lei de Responsabilidade Fiscal relaciona-se com a política urbana, pois coloca a necessidade de articulação com as questões de controle orçamentário.