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Marco Legal - O Desafio da ParticipaçãoA democracia direta A Constituição define, logo em seu artigo 1º, que a democracia no Brasil é praticada de duas formas: a democracia representativa, definida por meio da eleição dos representantes do povo nos poderes Executivo e Legislativo; e a democracia direta, definida por meio de diversos canais e instrumentos de participação da população nas tomadas de decisões. A democracia direta busca efetivar direitos da população, inverter prioridades e escolhas históricas do Estado brasileiro, favorecendo assim os mais vulneráveis. É um grande avanço porque dá à população um poder maior de influenciar as decisões do Poder Público e um maior controle social sobre as suas decisões e ações. Democratizar a tomada de decisões sobre a cidade é fundamental para que o planejamento seja, de fato, resultado de um trabalho compartilhado entre o poder público e sociedade civil e para possibilitar que todos se comprometam e se sintam responsáveis pela construção e pela implementação do Plano Diretor. A participação é um desafio, pois mesmo em locais onde a comunidade é organizada, raramente ela se envolve com os temas mais abstratos e de longo prazo como o planejamento territorial
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Fala Cidadão
