Marco Legal - Estatuto da Cidade

Estatuto da Cidade

O seu município já passou por um processo de planejamento territorial? Você foi convidado a participar? Você conhece os resultados do processo?

No Brasil, são raras as cidades onde efetivamente existe o planejamento territorial. E, na maior parte dos casos, o que realmente ocorre tem sido muito diferente daquilo que foi planejado.

O Estatuto da Cidade traz instrumentos para interferir nessa realidade, colaborando para que o planejamento seja feito sobre bases mais justas e contando com instrumentos mais poderosos.