Marco Legal - Estatuto da Cidade

O Estatuto da Cidade se aplica de forma específica em cada município

Embora as diretrizes do Estatuto da Cidade sejam únicas, elas se materializam de forma específica em cada município. O Estatuto da Cidade pode ser visto como uma “caixa de ferramentas” que pode ser utilizada para enfrentar as diversas realidades dos municípios brasileiros. Cada município define a forma como uma série de instrumentos será utilizada na política urbana local.