Marco Legal - Estatuto da Cidade

Função social da cidade e da propriedade urbana

O Estatuto da Cidade estabelece que a propriedade urbana precisa cumprir uma função social, ou seja, a terra urbana deve servir para o benefício da coletividade.

Por exemplo, o proprietário de um terreno não utilizado em uma área central da cidade, provida de infra-estrutura, pode ser penalizado por não estar utilizando seu terreno de forma adequada, segundo o Estatuto da Cidade.