Marco Legal - Leis, Decretos e Códigos

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Nessa área você irá encontrar as leis, decretos e códigos municipais que de alguma forma incidem sobre o desenvolvimento e aplicação do Plano Diretor. Para acessar os arquivos efetue o Download.

ARQUIVO
Decreto 2014 - Perímetro urbano	Download
Decreto 2790	Download
Decreto 3136	Download
Lei 0497 - Código de obras	Download
Lei 0736	Download
Lei 1561 - Código do meio ambiente	Download
Lei 1949	Download
Lei 1950 - Código tributário	Download
Lei 1976 - Autoriza execução de infra-estrutura em loteamentos	Download
Lei 1997	Download

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