Prefeitura Municipal de Bom Despacho

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Planejamento

Segundo MATUS, planejamento pode ser definido como “cálculo situacional sistemático que relaciona o presente com o futuro e o conhecimento com a ação.”

O planejamento começa com a determinação dos objetivos e posteriormente detalha os planos necessários para atingí-los da melhor forma possível. Planejar é definir os objetivos e escolher antecipadamente o melhor curso de ação para alcançá-los. O planejamento define onde se pretende chegar, o que deve ser feito, quando, como e em que sequência.

Para viabilizar o planejamento o município utiliza instrumentos dispostos em lei. A Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal estabelecem que o planejamento do setor público deva ser consolidado a partir de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei de Orçamento Anual – LOA. Estas três leis estabelecem o planejamento de curto e médio prazo do setor público.

Cabe ao Plano Plurianual – PPA instituir e detalhar todos os programas e ações da administração pública municipal para um período de 4 anos.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO define as metas e prioridades da administração pública, bem como as regras para a elaboração do orçamento e as metas fiscais (projeção das receitas e despesas totais) para os próximos três anos. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias é anual, devendo ser enviado à Câmara Municipal pela Prefeitura até o dia 15 de abril de cada ano.

A Lei Orçamentária Anual – LOA exprime em termos financeiros a alocação dos recursos. A LOA espelha as decisões políticas para atendimento das demandas da sociedade. Na LOA os recursos para financiar cada ação são especificados e os valores das receitas e despesas são detalhados. É elaborada pelo Poder Executivo Municipal e encaminhada ao Poder Legislativo para aprovação até o dia 30 de agosto de cada ano.

No início de cada ano legislativo é submetida à Câmara Municipal de Bom Despacho o Relatório dos Assuntos Municipais, conforme determina o Artigo 98 da Lei Orgânica Municipal.“Anualmente, dentro de sessenta dias do início da sessão legislativa, a Câmara receberá, em reunião especial, o Prefeito, que informará por meio de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais. Parágrafo Único – Sempre que o Prefeito manifestar propósito de expor assuntos de interesse público, a Câmara o receberá em reunião previamente designada”.

O Relatório dos Assuntos Municipais é um instrumento por meio do qual o Poder Executivo presta contas à sociedade, tornando públicas suas ações. Apresenta também uma análise detalhada do contexto em que o município se insere, ressaltando aspectos da atual conjuntura econômica e social, bem como apresenta o desempenho das contas públicas municipais.

 


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