Prefeitura Municipal de Bom Despacho

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Sistema de Gestão de Inscrições


Processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar - 2020/2023

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO - CMDCA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 2.382/2013 e conforme preconiza a Lei Federal 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Estadual nº 21.163/2014, a Resolução CONANDA nº 152/2012 e a Resolução CONANDA nº 170/2014, torna público o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar do Município de Bom Despacho para o quatriênio 2020/2023.
Identificador Documento Publicação Anexo

Período de Inscrição

22/04/2019 09:00 - 10/05/2019 17:00