A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) e o Decreto Municipal 6.928/2015, regulamentam o direito constitucional de acesso às informações públicas. É um direito de qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, solicitar o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades - desde que tais informações não se enquadre nas exceções previstas na LAI.


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Cadastro

Faça seu cadastro no sistema e você já poderá enviar sua solicitação.

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Solicitação

Preencha o Formulário de Pedido de Informação e envie sua solicitação.

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Acompanhamento

Consulte o andamento da sua solicitação usando o seu número de protocolo.

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Relatório

Acesse o Relatório com informações estatísticas de atendimento por período.


Note que você também pode realizar sua solicitação pessoalmente no setor de Protocolo da Prefeitura, localizado à Praça Irmã Albuquerque, 45. Centro. O horário de atendimento é de 8h às 18h. Telefone: (37) 3521-4209 ou 0800 2850-3737