Prefeitura Municipal de Bom Despacho

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FUNDEB

Secretaria de Educação

Conselho Municipal do FUNDEB

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB é organizado na forma de órgão colegiado e tem como finalidade acompanhar a repartição, transferência e aplicação de seus recursos financeiros no Município de Bom Despacho, Minas Gerais. Assim, sua ação deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da administração pública local.


Competência

Compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS – FUNDEB:

I – apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;

II – convocar, por decisão da maioria de seus membros, a Secretária de Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;

III – requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:

a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do Fundo;

b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;

c) convênios com as instituições a que se refere o art. 7º da Lei 14.133/2.020;

d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;

IV – realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:

a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo;

b) a adequação do serviço de transporte escolar;

c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.

3.1.2. Aos conselhos incumbe, ainda:

I – elaborar parecer das prestações de contas a que se refere o parágrafo único do art. 31 da Lei 14.133/2.020;

II – supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização dos Fundos;

III – acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE.

 


COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DO FUNDED
MESA DIRETORA
Presidente……..: Rita de Cássia Eliziê da Silva
Vice-presidente: Amarildo Ferreira Borges
Secretária………: Mariana César Diniz da Cunha
CONSELHEIROS
I – Pais de Alunos da Educação Básica Pública a) Titulares: Aline Aparecida da Silva
b) Suplente: Laércio Ferreira de Souzaa) Titulares: Liliane Aparecida Alves Azevedo
b) Suplente: Aline de Oliveira Cardoso
II – Professores da Educação Básica Pública a) Titular: Elizete Aparecida Cardoso Bernardes Mesquita
b) Suplente: Rosenir Isabel da Silva
III – Poder Executivo Municipal a) Titular: Mariana César Diniz da Cunha
b) Suplente: Elaine Maria da Silva
c) Titular: Paulo César Costa
b) Suplente: Maira Souza Ferreira
IV – Diretores das Escolas Básicas Públicas a) Titular: Rita de Cássia Eliziê da Silva
b) Suplente: Célia Aparecida de Freitas Morais
V – Servidores Técnico Administrativos das Escolas Básicas Públicas a) Titular: Carine Áurea Silva
b) Suplente: Alzira Cleide Crisóstomo Soares
VI – Conselho Tutelar a) Titular: Celeida Cardoso Mesquita
b) Suplente: Fernanda Aparecida de Souza
VII – Conselho Municipal de Educação a) Titular: Shirley Pinto Cardoso de Azevedo Ferreira
b) Suplente: Sonara Lisete Silva
VIII – Organização da Sociedade Civil Acabageni – Associação Comunitária Assistencial e Beneficente Getsêmani a) Titular: Amarildo Ferreira Borges
b) Suplente: Vinícius Rayalla Pinto
IX – Organização da Sociedade Civil Pastoral da Criança a) Titular: Gislene Alves da Silva Aguiar
b) Suplente: Silene Lima de Souza

Calendário de Reuniões

Mês Data Hora
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro

As Instruções de Preenchimento e Entrega dos Relatórios podem ser lidas neste link.

Arquivos atualizados em 22/08/19

Rua Miguel Dias, 57 – Centro – Bom Despacho - MG – 35630-076

E-mail: fundeb@pmbd.mg.gov.br

Telefone: (37) 99106-5487