PÚBLICO-ALVO

Servidores do município

OBJETIVO

Explanar sobre a Lei nº8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as disposições aplicáveis ??aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, carga, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional. A abordagem será tratada especificamente em relação ao Capítulo II.

METODOLOGIA

Aula expositiva

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data:  26 de novembro

Horário: 8h30 às 10h30

Carga Horária: 2h

Instrutor:  Lucas Araújo de Azevedo - Servidor de carreira no município. Graduado em Direito. Pós graduado em Direito Civil no IEC PUC Minas. Ampla experiência como professor universitário nas áreas de  Direito Civil, Introdução ao Estudo Direito e Ética e Estatuto da OAB.

Local: EFESP