O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMPED, criado pela Lei Municipal nº. 2.749, de 9 de setembro de 2.020, é um órgão de deliberação colegiada permanente, consultivo, normativo e fiscalizador no tocante à política municipal de atenção à pessoa com deficiência, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social.

A finalidade precípua do COMPED é a formulação de estratégias e controle social na execução de ações e políticas públicas voltadas à pessoa com deficiência de Bom Despacho. Por sua vez, o COMPED têm como função geral a implementação de prioridades na promoção dos direitos e defesa da pessoa com deficiência, assegurando-lhe o pleno exercício dos direitos individuais e sociais básicos concernentes à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e maternidade, assim como aos demais previstos na Constituição Federal, nas Leis específicas que garantem o bem estar pessoal, social e econômico, levando em consideração as peculiaridades locais.

O COMPED é composto por 9 Conselheiros Titulares e 9 Conselheiros Suplentes representantes de órgãos governamentais, bem como por 9 Conselheiros Titulares e 9 Conselheiros Suplentes representantes de órgãos não governamentais, sendo que estes estão listados no arquivo abaixo.

Participe das nossas reuniões. O calendário anual também está disponibilizado no arquivo abaixo.

Para mais informações, nos contate via telefone (37) 3516-1216 ou via e-mail comped@pmbd.mg.gov.br

Atendemos-lhe prontamente.