Instrução Normativa 02/2025 - Estabelece manual de procedimento de Gestão de Documentos do Serviço de Inspeção Municipal de Bom Despacho e dá outras providências.

Instrução Normativa 04/2022 - Estabelece manual de procedimentos de análise físico-química e microbiológica de produtos e água

Instrução Normativa 03/2022 - Estabelece Manual de Procedimento de Registro

Instrução Normativa 02/2022 - Estabelece_Manual de Procedimento de Adesão

Instrução Normativa 01/2017 - Dispõe sobre regras para identificação dos estabelecimentos de produtos de origem animal e dos registros de seus produtos, regulados pelo Serviço de Inspeção Municipal – SIM.

Portaria 42/2025/SMDEA - Define os dados estatísticos a serem fornecidos mensalmente para o Serviço de Inspeção Municipal (SIM)

Portaria 40/2025/SMDEA - Define os dados estatísticos a serem fornecidos mensalmente para o Serviço de Inspeção Municipal (SIM)

Decreto 11.064/2025 - Dispõe sobre a padronização e a composição da documentação das atividades desenvolvidas pelos médicos veterinários oficiais e equipe do SIM-BD, nos frigoríficos sob inspeção permanente, registrados junto ao Serviço de Inspeção Municipal do Município de Bom Despacho (SIMBD) e da outras providências.

Decreto 10.521/2024 - Altera o Decreto nº 8.865, de 19 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre os procedimentos e parâmetros para verificação e fiscalização da água de abastecimento e produtos de origem animal e respetivos parâmetros e padrões FísicoQuímicos e Microbiológicos em estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal e dá outras providências.

Decreto 8.864/2021- Dispõe sobre os rocedimentos para o cálculo do risco estimado associado ao estabelecimento, para determinar a frequência mínima de fiscalização em estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal e dá outras providências.

Decreto 9.861/2023 - Regulamenta a Lei nº 2.565 de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM e os procedimentos de inspeção sanitária, do processo de produção de bebidas e alimentos de origem animal ou vegetal destinados ao consumo humano e dá outras providências.

Decreto 8.865/2021 - Dispõe sobre os procedimentos e parâmetros para verificação e fiscalização da água de abastecimento e produtos de origem animal, e respectivos parâmetros e padrões FísicoQuímicos e microbiológicos em estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal e dá outras providências.

Decreto 8.934/2021 - Dispõe sobre o programa de combate ao abate, à produção, ao transporte e à comercialização de produtos de origem animal clandestinos, de atividades de educação sanitária e sobre o "Programa de Capacitação em Educação Sanitária para os servidores do SIM.

Decreto 8.933/2021 - Regulamenta os procedimentos de fiscalização e avaliação dos programas obrigatórios de Autocontrole em estabelecimentos de produtos de origem animal, inspecionados pelo SIM.

Lei Complementar 65/2022 - Dispõe sobre a criação do cargo de Auditor-Fiscal Agropecuário/Médico Veterinário do Serviço de Inspeção Municipal e dá outras providências

Lei 2.806/2021 - Dispõe sobre o processo de produção do Queijo Artesanal no município de Bom Despacho e dá outras providências.

Lei 2.565/2016 - Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM e os procedimentos de inspeção sanitária, do processo de produção de bebidas e alimentos de origem animal ou vegetal destinados ao consumo humano e dá outras providências.