Prefeitura Municipal de Bom Despacho

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Licenciamento Ambiental

Licenciamento Ambiental

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Abaixo está disponível para download os Formulários de Caracterização do Empreendimento para a regularização ambiental. A documentação básica para protocolo do FCE que exige cópia, deve ser apresentada autenticada ou junto com o documento original. Em caso de dúvida, entre em contato pelo email licenciamento.ambiental@pmbd.mg.gov.br ou ligue para o telefone (37) 99106-3336 ou (37) 35227383. As Tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento é de competência do Município podem ser conferidas neste link.

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