Prefeitura Municipal de Bom Despacho

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Prefeitura encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei do PPA 2026-2029 e Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026
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No dia 28 de agosto, a Prefeitura encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício de 2026.

O PPA é uma das três leis orçamentárias , ao lado da LDO e da LOA. Ele é elaborado a cada quatro anos, sempre no primeiro ano do mandato do prefeito e tem vigência a partir do segundo ano. O PPA define os eixos, as diretrizes e os objetivos estratégicos do governo para o período e aponta os programas e metas que permitirão atingir esses objetivos.

Ele é um guia para os Orçamentos anuais pois nenhum programa pode constar do orçamento do município se não estiver previsto no PPA. O plano deve ser entregue à Câmara Municipal até o dia 31 de agosto, acompanhando a LOA, para debate e votação dos parlamentares. Ele deve ser aprovado pelos vereadores até 31 de dezembro.

O documento apresenta 10 áreas temáticas que indicam os principais desafios da administração municipal, com diretrizes, indicadores, programas e ações alinhados aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS). Além disso, foram selecionados seis projetos estratégicos que serão o foco das transformações na cidade nos próximos quatro anos. Eles são:

  • Complexo Paisagístico do Bairro Babilônia;
  • Revitalização da Praça da Matriz;
  • Entrada Principal da Cidade;
  • Construção do Centro Administrativo;
  • Anel Viário/Av. Integração;
  • Mercado Municipal/Terminal Rodoviário.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual prevê uma receita total de R$ 444.000.000,00 para 2026 e as despesas fixadas no mesmo valor, com os maiores investimentos concentrados nas áreas da Educação e Saúde, assegurando a continuidade dos avanços nessas áreas. A Secretaria Municipal de Planejamento Orçamento e Gestão coordenou o processo de planejamento das políticas públicas, gerenciando a estratégia governamental e alocando os recursos com a participação de todas as secretarias municipais.

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