Publicado em 27 de abril de 2026.
Hoje (dia 27 de abril), a Prefeitura de Bom Despacho encaminhou à Câmara Municipal os projetos de lei que instituem o novo Plano Diretor e atualizam o Código de Obras do Município. O plano e o código são instrumentos essenciais para orientar o crescimento urbano e o desenvolvimento territorial de Bom Despacho.
O Plano Diretor Participativo estabelece diretrizes para organizar a expansão urbana com foco no bem-estar coletivo, no desenvolvimento sustentável e no cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade, conforme a legislação federal. O projeto integra políticas públicas nas áreas ambiental, social, econômica e urbana, buscando equilibrar crescimento, preservação ambiental e qualidade de vida.
Entre os principais pontos, estão o controle da expansão urbana, a promoção da moradia digna, o uso racional do solo e o fortalecimento da gestão ambiental. O texto também prevê instrumentos de planejamento, como o Estudo de Impacto de Vizinhança, além de ações em áreas como saúde, educação, mobilidade, infraestrutura e segurança.
Já o novo Código de Obras atualiza as normas para construção e edificações no município, com regras voltadas à segurança, acessibilidade e organização do espaço urbano. A proposta também moderniza os processos de aprovação, licenciamento e fiscalização, garantindo mais eficiência e segurança jurídica.
