A Prefeitura Municipal de Bom Despacho realizou, no dia 1º de fevereiro, o primeiro Procedimento de Heteroidentificação vinculado ao Processo Seletivo Simplificado 3-2025. A iniciativa representa um importante avanço na consolidação das políticas públicas de promoção da igualdade racial no âmbito da Administração Pública.
O procedimento está fundamentado na nova legislação municipal que regulamenta a reserva de vagas para pessoas negras (pretas e pardas) nos concursos e processos seletivos. A norma atualizou a política de cotas no município, adequando o percentual de reserva ao parâmetro previsto na legislação federal e instituindo mecanismo formal de heteroidentificação.
Até então, a legislação anteriormente vigente não previa instrumento específico para apuração de eventuais denúncias relacionadas ao enquadramento indevido de candidatos que não se caracterizassem como pessoa negra (preta ou parda), tampouco estabelecia percentual alinhado ao previsto na lei federal. Com a nova regulamentação, o Município passa a contar com maior segurança jurídica, critérios objetivos e instância formal de verificação.
Conduzido por Comissão especialmente designada e capacitada, o procedimento foi realizado com respeito à dignidade dos candidatos, observância ao sigilo das informações e critérios técnicos previamente estabelecidos. A atuação responsável e imparcial dos membros da comissão foi fundamental para assegurar a lisura e a credibilidade do certame.
A nova legislação aplica-se aos novos concursos e processos seletivos realizados pelo Município, consolidando um modelo mais moderno, transparente e alinhado às diretrizes nacionais.A Administração Municipal seguirá aprimorando seus processos, garantindo que os certames ocorram com segurança jurídica, respeito às normas e compromisso com a igualdade de oportunidades.
