Prefeitura Municipal de Bom Despacho

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CMDCA: Legislação – Leis e Decretos

Prefeitura Municipal de Bom Despacho

Você confere à seguir as leis e decretos relacionadas ao Conselho Municipal da Criança e Adolescente:

Lei 2151/2010

Altera dispositivos da Lei nº 1.447, de 17 de junho de 1994 – que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, prevendo processo de eleição direta do Conselheiro Tutelar, com dedicação exclusiva do Conselheiro, com jornada de 44 horas semanal, adequação da remuneração e direitos, bem como restrição à utilização do FIA.

Decreto nº 5.085/2011

“Nomeia os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Bom Despacho.”

Decreto nº 4.630/10
“Nomeia os membros do Conselho Tutelar do Município de Bom Despacho-MG, Gestão 2010/2013

 

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