Prefeitura Municipal de Bom Despacho

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CONVOCAÇÃO SUPLENTE PARA CARGO CONSELHO TUTELAR

CONVOCAÇÃO SUPLENTE CONSELHO TUTELAR

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bom Despacho/MG – CMDCA
LEI FEDERAL 8069/90 – LEI MUNICIPAL No2382/2013
                                             GESTÃO: 2016-2018

Considerando o art. 58, inciso I da Lei 2.382 de 19 de dezembro de 2013, que prevê sobre a convocação do Conselheiro Tutelar suplente quando as licenças a que fazem jus os conselheiros tutelares excederem a quinze dias;
Considerando que a conselheira tutelar Gisele Torres Rangel, apresentou no dia 19 de setembro de 2016 um atestado médico superior a quinze dias, bem como a necessidade de convocação dos suplentes,

CONVOCO:
Art. 1° – Nos termos do art. 58, da Lei 2.382/2013, convoca o 6° Suplente ao cargo de Conselheiro Tutelar, a Senhora FERNANDA APARECIDA DE SOUZA , para no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da publicação desta convocação, se apresentar perante a Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bom Despacho – CMDCA, Sr. Fernando Maicon Aparecido Ferreira ou Sra. Kátia Gonçalves Ferreira, dentre 8 às 13 horas e 15 às 18 horas , nas dependências da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, sediada a Praça Irmã Albuquerque, no 45, Centro, manifestando seu interesse em exercer a função de Conselheiro Tutelar substituto, pelo período de 30 (trinta) dias a contar de 26 de Setembro de 2016.
Parágrafo único.

O não comparecimento, no prazo determinado no caput deste artigo, implicará na convocação do próximo suplente.
Publique-se, cumpra-se e intime-se
Bom Despacho, 21 de Setembro de 2.016.
Leonardo Costa Barbosa
Presidente do CMDCA

 

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