Prefeitura Municipal de Bom Despacho

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Primeira Retificação Edital de Chamamento Público no 02/2018/CMDCA – que dispõe sobre a Seleção de Projetos a serem financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bom Despacho/MG.

Prefeitura Municipal de Bom Despacho

O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bom

Despacho, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Federal 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei Municipal n° 2382/2013, no exercício de sua função deliberativa e

controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente do

Município,

Considerando que foram apresentados número superior de projetos previstos no Edital para serem avaliados pela Comissão de Seleção, sendo necessária a convocação de Reunião Extraordinária para saneamento desta discrepância, este conselho DECIDE em retificar as etapas que se seguem:

1- 7. DA FASE DE SELEÇÃO

7.1. A fase de seleção observará as seguintes etapas:

ETAPA

DESCRIÇÃO

DA ETAPA

DATA

1

Publicação do Edital de Chamamento Público

11/12/2018

2

Envio das propostas pela OSCs

12/12/2018 à 14/01/2019

3

Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção

07/02/2019 à 11/02/2019

4

Divulgação do Resultado Preliminar

15/02/2019

5

Interposição de Recursos contra o resultado preliminar

5 (cinco) dias contados da divulgação do resultado preliminar

6

Análise de recursos pela Comissão de Seleção

5 (cinco) dias após prazo final de apresentação das contrarrazões aos recursos

7

Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver).

27/02/2019

2- O item 7.4.11 do Edital passa a vigorar com a seguinte redação:

a) Cada OSC poderá apresentar uma ou mais propostas dentro dos eixos dispostos no item 2.1 deste Edital.

Art. 3o Ratificam-se as demais cláusulas do Edital .

Art. 4o Esta Retificação ao Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Bom Despacho, 07 de fevereiro de 2019.

Paulo José Ferreira

Presidente Interino do CMDCA

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