Prefeitura Municipal de Bom Despacho

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A Assistência Social passa por profundas mudanças no Brasil

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A Assistência Social passa por profundas mudanças no Brasil
Está em marcha a implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), uma verdadeira revolução na assistência social brasileira. Planejado e executado pelos governos federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal, em estreita parceria com a sociedade civil, o SUAS organiza, pela primeira vez na história do País, serviços, programas e benefícios destinados a cerca de 50 milhões de brasileiros, em todas as faixas etárias.

O novo sistema é fruto de quase duas décadas de debates e coloca em prática os preceitos da Constituição de 1988, que integra a assistência à Seguridade Social, juntamente com Saúde e Previdência Social. Assim, as diversas ações e iniciativas de atendimento à população carente deixam o campo do voluntarismo e passam a operar sob a estrutura de uma política pública de Estado. De mero favor, um benefício da assistência social agora é um direito do cidadão.

O Sistema Único integra uma política pactuada nacionalmente, que prevê uma organização participativa e descentralizada da assistência social, com ações voltadas para o fortalecimento da família. Baseado em critérios e procedimentos transparentes, o Sistema altera fundamentalmente operações como o repasse de recursos federais para estados, municípios e Distrito Federal, a prestação de contas e a maneira como serviços e municípios estão hoje organizados.

O marco oficial para a implantação do Sistema foi em 14 julho, quando o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) aprovou a Norma Operacional Básica do SUAS, estabelecendo um conjunto de regras que disciplinam a operacionalização da Assistência Social e a transição do antigo para o novo modelo. Os repasses que o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) fará a partir de setembro já estarão dentro das novas regras, assim como a expansão das metas dos programas.

NOVAS REGRAS – As novas regras são muitas. Uma das inovações é a classificação dos municípios em três níveis de gestão (Inicial, Básica e Plena), de acordo com a capacidade de gestão que cada cidade tem de executar e co-financiar os serviços da assistência social.

Há um cronograma a ser cumprido, ainda no mês de agosto, por estados e municípios que queiram participar da expansão dos programas financiados pelo MDS. O Ministério também está publicando uma série de portarias que regulam esta primeira fase da transição. Em setembro, o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social para os fundos estaduais, municipais e do Distrito Federal já será efetuado seguindo o novo sistema.

AJUSTES EM VÁRIOS NÍVEIS – Em todo o Brasil, municípios e estados estão mobilizados com os ajustes que deverão ser feitos de imediato e também na realização de conferências que têm como tema a construção de um plano decenal para a implantação do Sistema em todo o território nacional. A V Conferência Nacional de Assistência Social, que concluirá este processo, está marcada para os dias 05 a 08 de dezembro.

O MDS está promovendo uma série de outras mudanças em suas políticas sociais, com o objetivo de construir um sistema otimizado e dinâmico. Além de reunir os programas de transferência de renda como o Bolsa Escola e o Vale Gás em um só – o Bolsa Família -, o Ministério deve concluir, até o final do ano, a integração do Bolsa Família com o Programa de Erradicação do trabalho Infantil (PETI)  Além de facilitar o processo de depuração dos cadastros, eliminando duplicidades, lacunas e distorções, o MDS espera, com isso, obter os recursos necessários para atender a todas as crianças que ainda são exploradas no trabalho infantil. Tabém está em curso a integração do Bolsa família com o Programa de Atenção Integral à Família – PAIF.

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