DECISÃO DE JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÕES AO EDITAL
Processo Licitatório n° 20298.000097/2014-83
Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 56/2014
Objeto: Registro de Preço para a contratação de empresa(s) especializada(s) na prestação dos serviços futuros, parcelados, em regime de empreitada por preços globais, de manutenção preventiva e corretiva nos veículos da frota da Prefeitura, com fornecimento de peças e acessórios originais ou genuínos.
Tratam-se de impugnações impetradas pelas empresas AUTO MECÂNCIA PAINS LTDA, no dia 16/09/14 as 11h27min e pela empresa COMÉRCIO DE PEÇAS PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, no dia 16/09/14 às 14 horas.
Presente o requisito de forma prescrito em lei, as impugnações reúnem condições para serem conhecidas, e no mérito, o pleito dos recorrentes procedem apenas quanto:
- A mudança de nomenclatura de “Catálogos dos Fabricantes” para “Tabela de Preços dos Fabricantes”; e
- A supressão da condição de participação de licitantes cuja sede esteja localizada no raio determinado, sendo apenas exigida a localização da oficina da vencedora.
Razões pelas quais se decide alterar o instrumento convocatório, apenas nestes itens.
Cecília Franco Cançado
Pregoeira Municipal
