Rescisão Unilateral de Contrato
Processo nº 20.298.000019/2014-89 – Pregão Presencial nº 10/2014.
Rescisão unilateral do contrato nº 24/2014, firmado entre este Município e a Sociedade de Desenvolvimento Vale do Bandeirantes Ltda., em 15/08/2014, por descumprimento de contrato, conforme artigos 78, inciso II, e 79, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93,
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Fernando José de Castro Cabral. Prefeito.
