Prefeitura Municipal de Bom Despacho

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Vigilância fiscaliza venda de medicamentos para proteger consumidor

Prefeitura Municipal de Bom Despacho

A Vigilância Sanitária de Bom Despacho alerta para os riscos do uso de remédios sem orientação médica. O objetivo é proteger a saúde dos consumidores.

Levantamento realizado pelo órgão aponta a venda irregular de remédios em mercearias, supermercados, padarias e bares.

De acordo com a Lei 5.991/73 e a Resolução SES nº 531/93, medicamentos só podem ser vendidos em farmácias.

Os únicos produtos farmacêuticos que podem ser comercializados por supermercados, bares e mercearias são água oxigenada, algodão, ataduras, bandagens, compressas, cotonetes, curativos protetores, esparadrapos, gazes, merthiolate solução e vaselina.

O descumprimento das exigências legais constitui infração sanitária, sujeito às penalidades previstas na lei federal nº 6.437/77.

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