LEI Nº 1.773/99
“Dispõe sobre a política municipal de amparo ao idoso e dá outras providências”

LEI Nº 1.774/99
“Cria o Conselho Municipal do Idoso no Município de Bom Despacho”

DECRETO Nº 3.752/07
“Nomeia membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso em Bom Despacho-MG”

DECRETO Nº 4.466/10
“Nomeia membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso em Bom Despacho-MG”