O próximo dia 10 de maio é a data limite para quem deseja pagar o IPTU 2012 com 20% de desconto. Para quem optar pelo parcelamento em três vezes as prestações vencem em 10/05, 10/06 e 10/07/12. Confira os demais detalhes lendo a notícia completa.

EDITAL Nº 01 /2.012

“EDITAL DE LANÇAMENTO DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) E DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS PARA O EXERCÍCIO DE 2012”

I – DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Nos termos do Código Tributário Municipal, Lei 1950/03 e Decretos que o regulamentam, ficam os proprietários de imóveis, construídos ou não, localizados na zona urbana do Município, assim como os titulares dos seus domínios úteis e os seus possuidores a qualquer título, contribuintes do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e da Taxa de Serviços Urbanos, notificados dos lançamentos relativos ao exercício de 2012, calculados e cobrados de acordo com a Legislação supracitada, conforme constam nos boletos de pagamento já enviados aos domicílios dos contribuintes.

II – DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO

O pagamento poderá ser feito em parcela única, com 20% (vinte por cento) de desconto até o dia 10/05/2012, ou em 03 (três) parcelas mensais consecutivas, com vencimentos em 10/05/2012, 10/06/2012 e 10/07/2012, sem desconto.

III – DAS PENALIDADES

O pagamento dos tributos fora dos respectivos prazos de vencimentos implicará na incidência de multa, juros e correção monetária previstas na Legislação Municipal.

IV – DOS LOCAIS DE PAGAMENTO

As guias poderão ser pagas nas agências do Banco do Brasil, Banco Itaú, Caixa Econômica Federal, CREDESP, CREDIBOM, Casas Lotéricas.

V – DA RECLAMAÇÃO

O prazo para reclamação deste lançamento é de 30 (trinta) dias após a publicação deste Edital, sob pena de preclusão do referido direito.

VI – DO NÃO RECEBIMENTO DAS GUIAS

As guias para pagamento foram entregues nos endereços de correspondência dos contribuintes. Aqueles que tiverem os seus endereços alterados e ou aqueles que não receberem suas guias de lançamento, deverão diligenciar junto à Divisão de Arrecadação da Secretaria Municipal de Arrecadação e Fiscalização, até o dia 10/05/2012 para retirarem as referidas guias.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E DOZE (09/04/2012).

HAROLDO DE SOUSA QUEIROZ

Prefeito Municipal

PAULO SÉRGIO TEIXEIRA LEITE

Secretário de Arrecadação e Fiscalização