Prefeitura Municipal de Bom Despacho

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Prefeito envia à Câmara projeto de lei que garante direito à amamentação

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Proposta prevê multa para estabelecimentos que constrangerem ou proibirem mães de amamentarem

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O Prefeito Fernando Cabral enviou para a Câmara Municipal um projeto de lei que prevê punição para quem constranger mães ou proibi-las de amamentar em locais públicos. Estabelecimentos comerciais, órgãos públicos, espaços destinados a atividades culturais, entre outros, não poderão proibir a amamentação mesmo que não exista espaços separados para tal fim.

Quem descumprir a norma será multado em R$500.”Garantir a amamentação materna é a forma mais barata e mais completa de garantir a saúde física e mental dos bebês. A amamentação previne doenças, aumenta as defesas e até mesmo aumenta a longevidade. Por isto estamos tomando mais esta medida que visa estimular ainda mais a amamentação materna”, diz o Prefeito Fernando Cabral.

O projeto está na Câmara para ser analisado e votado pelos vereadores.

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