Prefeitura Municipal de Bom Despacho

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Prefeitura apresentou aos vereadores o novo Plano Diretor, Código de Obras e a Lei de Uso e Ocupação do Solo para Bom Despacho
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Foi apresentado aos vereadores o novo Plano Diretor do Município de Bom Despacho com o Código de Obras e a Lei de Uso e Ocupação do Solo. Os documentos foram elaborados pela Universidade Federal de Viçosa (UFV), sob a coordenação da Secretaria Municipal de Planejamento, com a participação de todas as secretarias municipais.

O processo de elaboração contemplou a participação popular, o mapeamento territorial e a compatibilização com os instrumentos de planejamento e gestão orçamentária do município como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

O Plano Diretor é uma ferramenta fundamental que orienta o crescimento e o desenvolvimento do município com o objetivo de construir uma cidade mais humana, próspera e sustentável para todos. Por meio dele, o crescimento urbano ocorre de forma organizada, promovendo melhorias reais na qualidade de vida da população.

Como instrumento básico da política de desenvolvimento municipal, o Plano Diretor orienta a atuação do poder público e da iniciativa privada na organização dos espaços urbano e rural, bem como na oferta de serviços públicos essenciais. Ele possibilita o planejamento de ações concretas, como a reforma de unidades básicas de saúde, a ampliação de escolas, a construção de conjuntos habitacionais, a implantação de parques e outras iniciativas estruturantes para o município.

Os documentos serão encaminhados à Câmara Municipal para apreciação e posterior aprovação, cumprindo as etapas legais necessárias para sua validação e implementação.

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