A Prefeitura não teve as contas de 2014 rejeitadas. O Ministério Público de Contas não tem poder de rejeitar contas; ele apenas OPINA. A rejeição de contas de prefeitos é prerrogativa exclusiva da Câmara de Vereadores. Isto, depois da apreciação do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Como o TCE não apreciou as contas, e muito menos julgamento da Câmara, a suposta notícia de rejeição não passa de boato disseminado por pessoas ignorantes e com interesses politiqueiros.

A falsa rejeição teria por base investimentos em educação abaixo do exigido em lei. Por oportuno, esclarecemos que Bom Despacho investiu mais de 27% na educação. Portanto, acima do piso constitucional de 25%. O erro da área técnica do TCE que encontrou 19,30% levou o MP a conclusões erradas.

Os números e os cálculos corretos já foram novamente informados ao TCE, acompanhados de todos os comprovantes gerados pelo Banco do Brasil – gestor do FUNDEB. Inclusive, o TCE já autorizou o reenvio dessas informações via SICOM.