Prefeitura Municipal de Bom Despacho

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Saúde: Prefeitura exige que Estado de Minas cumpra suas obrigações
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Prefeito Fernando Cabral

Em Bom Despacho, cerca de 300 pacientes aguardam cirurgias de média e alta complexidade. Isto acontece porque o Estado de Minas não está cumprindo suas obrigações com a saúde. No SUS, cabe ao município, cuidar da saúde básica, das pequenas cirurgias e do fornecimento de medicamentos simples. Os demais casos são de responsabilidade do Estado. A Prefeitura apenas faz o encaminhamento.

Este acordo não está funcionando bem, pois faz muitos meses que o Estado deixou de cumprir sua obrigação. Com isto, a demora para as cirurgias e outros tratamentos aumentou. Os pacientes estão ficando abandonados. Para resolver a situação, semana passada (13/8), a Prefeitura entrou na justiça pedindo que o juiz determine que o Estado faça sua parte.

A ação na justiça – A Ação Civil Pública contra o Estado de Minas tem o número 0050909-59.2015.8.13.0074 e aguarda decisão liminar do juízo da 2ª Vara Cível de Bom Despacho. O pedido é para que o Estado comece a providenciar as cirurgias imediatamente e, no prazo máximo de seis meses acabe com todas as filas de sua responsabilidade.

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