Hoje (dia 27 de abril), a Prefeitura de Bom Despacho encaminhou à Câmara Municipal os projetos de lei que instituem o novo Plano Diretor e atualizam o Código de Obras do Município. O plano e o código são instrumentos essenciais para orientar o crescimento urbano e o desenvolvimento territorial de Bom Despacho.

O Plano Diretor Participativo estabelece diretrizes para organizar a expansão urbana com foco no bem-estar coletivo, no desenvolvimento sustentável e no cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade, conforme a legislação federal. O projeto integra políticas públicas nas áreas ambiental, social, econômica e urbana, buscando equilibrar crescimento, preservação ambiental e qualidade de vida.

Entre os principais pontos, estão o controle da expansão urbana, a promoção da moradia digna, o uso racional do solo e o fortalecimento da gestão ambiental. O texto também prevê instrumentos de planejamento, como o Estudo de Impacto de Vizinhança, além de ações em áreas como saúde, educação, mobilidade, infraestrutura e segurança.

Já o novo Código de Obras atualiza as normas para construção e edificações no município, com regras voltadas à segurança, acessibilidade e organização do espaço urbano. A proposta também moderniza os processos de aprovação, licenciamento e fiscalização, garantindo mais eficiência e segurança jurídica.

A Prefeitura encaminhou à Câmara Municipal, no dia 15 de abril, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício orçamentário de 2027. A LDO estabelece as diretrizes que irão orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual no referido exercício.

A LDO tem papel fundamental na organização do planejamento orçamentário do poder executivo pois faz a conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), além de disciplinar o processo de elaboração do orçamento e definir as metas e prioridades da administração para o exercício seguinte.