Lei 1.944-2003 – Dispõe sobre tombamento – Murada e escadaria da Praça Olegário Maciel; Locomotiva a vapor
Decreto 2.583-2003 – Tomba patrimônio histórico – Praça Olegário Maciel
Decreto 6.220 de 07-08-2014 – Nomeia membros do Conselho Patrimônio Cultural
Lei 2.419 de 13 de junho de 2.014 – Estabelece normas de proteção do patrimônio cultural do Município de Bom Despacho