Prefeitura Municipal de Bom Despacho

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Prefeitura entra na justiça contra governo de Minas para garantir transporte dos alunos do Estado

Prefeitura Municipal de Bom Despacho

transporte-escolarO Estado de Minas abandonou seus alunos que residem na zona rural. Para não deixar nenhum estudante sem aulas, a Prefeitura, mais uma vez, cobriu a irresponsabilidade do Estado e está pagando a conta. Desta vez, porém, a Prefeitura não vai pagar e ficar no prejuízo. Por isto, ajuizou ação para receber o reembolso que lhe é devido.

A lei determina que o município pague o transporte escolar dos alunos da zona rural matriculados na rede municipal. Da mesma forma, determina que o Estado pague o transporte dos alunos matriculados na rede estadual. O Estado de Minas, porém, não tem cumprido sua obrigação. No final do primeiro semestre, o Prefeito Fernando Cabral oficiou ao governador pedindo que o Estado cumpra sua obrigação. Caso prefira que o Município continue fazendo o transporte, então que indenize pelos custos reais que o município enfrenta. O Governo, porém, continuou omisso e abandonou seus alunos.

Para não deixar os alunos da rede estadual abandonados, a Prefeitura resolveu mais uma vez fazer o papel do Estado. Mas, para obter uma compensação justa, ajuizou ação em busca de recuperar os prejuízos.

“Não é justo usar o dinheiro da cidade para pagar contas do governo de Minas. O povo de Bom Despacho não pode pagar por mais esta conta que é do Estado. Em 2014 gastamos R$ 2,15 milhões com transporte de alunos. Destes, R$ 1,2 milhão era de responsabilidade do governo estadual, mas ele pagou somente R$ 160 mil. É irresponsabilidade com os alunos e injustiça com o município”, afirma o Prefeito Fernando Cabral.

Outras contas – Além da conta do transporte escolar, o Governo do Estado tem empurrado muitas contas para o município. Bom Despacho mantém servidores no fórum, na delegacia de polícia, no quartel da PM e em vários outros lugares porque o Estado não cumpre sua parte na divisão de tarefas.

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