Publicado em 13 de dezembro de 2022.
Amanhã, 14, a Câmara deverá votar o Projeto de Lei Complementar 17/2022, que trata da atualização da Planta Genérica de Valores – PGV. Para que haja mais justiça social e tributária em Bom Despacho, para que a maioria da população se beneficie, é importantíssimo que essa proposta seja aprovada. Entenda o porquê:
1º – Bom Despacho cresceu e isso por si só já gerará aumento de arrecadação para o Município. Lembre-se que houve uma atualização geral dos imóveis em BD, por meio da pesquisa e estudo da Universidade Federal de Viçosa e da Empresa Copgel. Esse mesmo trabalho foi feito em várias cidades para que haja justiça tributária. As cidades que ainda não fizeram terão que fazer para atenderem à Lei Complementar nº 101/2000;
2º – Caso a PGV seja aprovada, esse aumento de arrecadação será feito de modo proporcional, calculado com base em alíquotas diferentes e condizentes com os valores de cada classe de imóveis. Quem tem imóvel mais caro pagará com base em alíquotas maiores e quem tem imóvel mais barato pagará com base em alíquotas menores. Isso é justiça social;
3º – Se a PGV não for aprovada, o aumento acontecerá sem diferenciação de alíquotas, o que fará com que proprietários de grandes imóveis paguem com base nas mesmas alíquotas de quem têm imóveis mais baratos. Essa desconformidade é injusta com as famílias que têm menor poder aquisitivo.
4º – Com a aprovação da Planta Genérica de Valores, quase 3.700 famílias de baixa renda poderão ser isentas do pagamento do IPTU. Isso permitirá que elas invistam esse dinheiro em outras coisas, como alimentação, vestuário, lazer;
Tem mais. A provação da PGV abrange outros inúmeros benefícios para a população:
5º – A atualização da Planta Genérica de Valores valorizará os imóveis da cidade e fornecerá informações confiáveis para operações imobiliárias, tais com compra, venda, leilão, locações, partilhas, desapropriações e arrendamentos imobiliários;
6º – Por meio desse estudo que gerou a PGV, o Município já conseguiu beneficiar inúmeras famílias com a regularização fundiária. Agora, elas têm mais segurança e podem ampliar, reformar ou vender seus imóveis. Outras famílias ainda será contempladas com as escrituras de seus imóveis;
7º – A PGV também é utilizada como instrumento para promover o desenvolvimento urbano sustentável e a construção de cidades com serviços públicos de qualidade, sustentáveis do ponto de vista financeiro, e atrativas para moradia e trabalho.
