Lei 2.806, de 2 de julho de 2.021 – Dispõe sobre o processo de produção do Queijo Artesanal no município de Bom Despacho e dá outras providências.

Lei 2.565, de 13 de dezembro de 2016 – Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM e os procedimentos de inspeção sanitária, do processo de produção de bebidas e alimentos de origem animal ou vegetal destinados ao consumo humano e dá outras providências.

Decreto nº 7.685, de 15 de setembro de 2017 – Regulamenta a Lei nº 2.565 de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Inspeção Sanitária dos Produtos de Origem Animal no município de Bom Despacho.

Decreto 8.864, de 19 de fevereiro de 2.021– Dispõe sobre os rocedimentos para o cálculo do risco estimado associado ao estabelecimento, para
determinar a frequência mínima de fiscalização em estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal e dá outras providências.

Decreto 8.865, de 19 de fevereiro de 2.021 – Dispõe sobre os procedimentos e parâmetros para verificação e fiscalização da água de
abastecimento e produtos de origem animal, e respectivos parâmetros e padrões FísicoQuímicos e microbiológicos em estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal e dá outras providências.

Decreto nº 8.933, de 12 de abril de 2021 – Regulamenta os procedimentos de fiscalização e avaliação dos programas obrigatórios de Autocontrole em estabelecimentos de produtos de origem animal, inspecionados pelo SIM.

Decreto 8.934, de 12 de abril de 2.021 – Dispõe sobre o programa de combate ao abate, à produção, ao transporte e à comercialização de produtos de origem animal clandestinos, de atividades de educação sanitária e sobre o “Programa de Capacitação em Educação Sanitária para os servidores do SIM.

Decreto 9.033, de 7 de junho de 2.021 – Dispõe sobre a padronização e a composição da documentação das atividades desenvolvidas pelos médicos veterinários oficiais e equipe do SIM-BD,nos frigoríficos sob inspeção permanente, registrados junto ao serviço de Inspeção Municipal do município de Bom Despacho (SIM-BD).