Empresário, você que se enquadra no regime de tributação débito-crédito deve fazer a Declaração Anual do Movimento Econômico Financeiro (Damef) até o dia 31 deste mês. Quem não se declarar, pode ser multado.

Para fazer a declaração, acesse a página do Sistema Integrado de Administração da Receita Federal (Sirae) e entre em seu perfil utilizando o certificado digital ou login e senha da rede e seguir o passo a passo a seguir:

1. Selecionar no menu Damef a funcionalidade VALIDAR;
2. Inserir no filtro o número da inscrição estadual e o ano base a ser validado (2021);
3. Conferir os valores e se necessário complementar os valores;
4. Dar o comando validar.

Se as informações estiverem erradas, corrija os erros no formulário (nos campos que permitem correção) ou notifique o estado de que há um erro. Em caso de dúvida, entre em contato com o setor de VAF de BD que fica no prédio da Secretaria de Saúde, entrada pela Avenida Ari Marques, ou pelo telefone 37-3520-1605, ou pelo e-mail vaf@pmbd.mg.gov.br.

Na sexta-feira (dia 5) a Prefeitura entregou à Câmara Municipal o projeto de lei com a nova planta de valores do IPTU. Se aprovada, o prefeito Doutor Bertolino anunciou que será possível dar isenção no imposto para até quatro mil famílias de baixa renda em Bom Despacho em 2022.

A nova planta de valores foi feita com auxílio do georreferenciamento realizado em Bom Despacho em parceria com a Universidade Federal de Viçosa. Agora, a Câmara Municipal tem até o dia 31 de dezembro para aprová-la. O projeto de lei criando a nova Planta Genérica de Valores (PGV) segue recomendação do Ministério das Cidades de que os municípios revisem sua planta de valores de 4 em 4 anos. Em Bom Despacho, a PGV foi atualizada pela última vez há 12 anos.

“Isso é resultado da nossa austeridade administrativa e da parceria com os vereadores, sensíveis às demandas da população, que têm nos apoiado, trazendo suas ideias e sugestões, com participação fundamental nas adequações na planta de valores do município, proporcionando justiça social com o IPTU”, afirmou Doutor Bertolino.

Uma mudança muito importante é que atualmente o município apresenta nove tipologias de imóveis construídos, como exemplo, casa, apartamento, sala, loja e não as diferencia por padrão construtivo, o que causa uma injustiça. Casa é casa, independente de ser um barracão ou uma mansão. Agora foram criadas 20 tipologias. Por exemplo, a casa teremos Casa Padrão Popular, Baixo, Normal e Alto. Assim leva-se em consideração a capacidade contributiva, corrigindo o erro do passado onde o mais vulnerável pagava o valor médio. Ou seja o mais capacitado também pagava o valor médio, ou seja, menos.

Entenda os benefícios do georreferenciamento – A ação permite a formulação de políticas públicas; torna clara a definição dos limites dos imóveis; zoneamento para fins de saúde e educação; controle de evolução de focos de Aedes aegypti; acompanhamento de lotes abandonados; melhorias nas rotas de coleta de lixo e transporte urbano; apoio ao Corpo de Bombeiros, à Polícia e à Defesa Civil. Além disso, ele fornece uma base cartográfica e referências de nível para arquitetos, engenheiros e prestadores de serviços como água e esgoto, energia elétrica e telefonia

Ontem (dia 21) a auditora fiscal Sabriny Sousa ministrou palestra sobre VAF e declaração de Imposto de Renda. Os públicos foram contadores, empresários da cidade, o presidente da Acibom, de banco cooperativo e representantes da ArcelorMittal e Plastibom.

“O objetivo foi orientar os contribuintes sobre a importância do preenchimento das declarações que geram o retorno de ICMS pra Bom Despacho e pedir aos empresários e contadores que destinem o Imposto de Renda para os fundos municipais de auxílio para crianças e idosos”, destacou Sabriny.

Veja como foi a palestra

Para facilitar a vida do cidadão na hora de emitir processos, a Prefeitura criou a página de Emissão de Processo Digital. Clique aqui para acessá-la e emitir seu processo. Basta fazer o login e você poderá fazer seu requerimento.

Por ela você pode emitir processos de acesso à informação, alvarás, autorizações, certidões, imóveis, inscrição municipal, IPTU, licenças, meio ambiente, obras, restituições, Secretaria de Fazenda, Serviço de Inspeção Municipal, trânsito e vigilância sanitária.

Amanhã (dia 14) a Prefeitura pagará metade do 13° salário deste ano dos servidores. Com o pagamento, mais de 1,5 mil servidores terão parte dinheiro na conta antes do final do ano. A outra metade será paga no final do ano, entre novembro e dezembro.

“Com o pagamento, injetaremos mais de R$1 milhão para aquecer a economia. Os servidores poderão pagar suas contas se precisarem ou investirão até o fim do ano. Nós somos uma das poucas prefeituras que vêm na contramão da crise causada pela pandemia”, destacou o prefeito Doutor Bertolino.