Publicado em 2 de janeiro de 2024.
Depois de anular o contrato com a Copasa em 2021, a Prefeitura de Bom Despacho segue com o processo de licitação da concessão dos serviços públicos municipais de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário. A licitação irá selecionar nova concessionária para operar os serviços, além de adequar o município às regras do Novo Marco Regulatório do Saneamento, em vigor desde 2020.
O objetivo do projeto é solucionar o problema de altas tarifas de fornecimento de água e recolhimento de esgoto, além de minimizar a destruição da malha viária, visto que ficou constatado que 80% dos danos nas ruas da cidade são provenientes dos reparos não adequados na Copasa.
As empresas interessadas em participar do processo licitatório poderão enviar propostas até o prazo máximo de 45 dias, a contar da data de publicação do aviso de licitação no Diário Oficial do município. Os envelopes contendo os documentos de credenciamento, habilitação, proposta técnica e econômica, deverão ser entregues mediante protocolo junto à comissão técnica de licitação, na sede da Prefeitura. A sessão pública de abertura dos envelopes está marcada para o dia 20 de fevereiro de 2024, às 08h00 na sede municipal.
Concessão dos serviços de água e esgoto
O projeto compreende os serviços de captação, adução, tratamento e fornecimento de água, reservação e distribuição até as ligações prediais e seus respectivos instrumentos de medição. E ainda a coleta e transporte de esgoto, tratamento e disposição final adequada em caráter de exclusividade na área da concessão do município de Bom Despacho.
Com tempo de contrato de 35 anos, a concessão está orçada em R$ 205,36 milhões, com previsão de R$ 107,77 milhões direcionados à captação e distribuição de água, e R$ 97,59 milhões aplicados em coleta e tratamento de esgoto.
Os serviços de água irão atender a área urbana do município, além do Distrito de Engenho do Ribeiro e os povoados Garça, Capivari dos Macedos, Passagem, Extrema, Vilaça, Córrego Areado, Capivari dos Marçal e Mato Seco. Os serviços de coleta e tratamento de esgoto serão prestados tanto no perímetro urbano, quanto no Distrito de Engenho do Ribeiro e povoado do Mato Seco.
Segundo o prefeito Doutor Bertolino (Avante), a concessão irá solucionar os problemas que a população sofre atualmente com a falta de qualidade dos serviços da Copasa. “Diante do extenso estudo realizado, ficou constatado que o valor aplicado é oneroso para população de Bom Despacho e isso faz com que os moradores não façam a ligação de rede de esgoto, por exemplo, por ser um valor muito caro pela prestação de serviço. Com a nova concessionária, temos expectativa de baixar em até 15% o valor cobrado atualmente”, destaca.
O secretário de Obras, Fábio Rodrigo, afirma que a nova concessão representa um avanço e um compromisso com as demandas da população de Bom Despacho. “A Copasa é responsável por mais de 80% de estragos na malha viária de Bom Despacho. Ou seja, eles abrem o buraco no asfalto para manutenção da rede e não realizam a recomposição asfáltica a contento, deixando buracos ou mesmo asfalto de péssima qualidade que irá ceder na primeira chuva. A partir de agora, mediante o novo contrato, poderemos cobrar a manutenção adequada nas nossas ruas.”
No ano passado, por causa de descumprimento de regras do Plano Municipal de Saneamento Básico, a Copasa foi acionada na justiça pela Prefeitura que na ocasião pediu investimento imediato, substituição da rede de abastecimento, além do tratamento efetivo e eficaz da água na comunidade de Extrema.
Em 2021, a Prefeitura anunciou o cancelamento do contrato de concessão firmado entre o município e a Copasa para a prestação dos serviços de água e esgoto. A decisão partiu do relatório final do processo administrativo instaurado para verificar possível descumprimento contratual.
O parecer da Procuradoria Municipal identificou que a dispensa de licitação ofendeu o artigo 175 da Constituição Federal que determina que a concessão de serviços públicos deve ser feita mediante processo licitatório de livre concorrência e ampla competitividade.
Licitação
Até chegar à licitação, o projeto foi aprovado pelo conselho gestor municipal, composto por membros do legislativo e da sociedade civil, e passou pelas fases de consulta e audiência pública.
O estudo de viabilidade técnica e demais documentos referentes ao projeto estão disponíveis no site da prefeitura para acesso da população e de investidores interessados. As sugestões e alterações da fase de Consulta Pública foram analisadas e aquelas pertinentes foram integradas ao projeto.
Novo Marco do Saneamento Básico
Considerado como um dos principais gargalos para o desenvolvimento do país, o saneamento básico conta agora com uma série de novas regras que objetivam universalizar o acesso ao tratamento de água e esgoto no Brasil.
As normas estabelecidas pelo Novo Marco Regulatório estimulam a livre concorrência, eficiência e sustentabilidade entre as empresas que prestam esse tipo de serviço em território nacional. A meta principal é garantir, até 2033, que 99% dos cidadãos brasileiros tenham acesso à água potável e 90% tenham acesso à coleta e tratamento de esgoto.
